074787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074787
Acórdão
Descritores: Comodato, Condição resolutiva, Contrato de execução continuada ou periódica, Não retroactividade, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011702
Nr Documento: SJ198706250747872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e73dded6fc98a96802568fc003a7b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074787.46
Sumário
Existe entre as partes um contrato de comodato, quando uma empresta gratuitamente à outra o seu andar para que esta o utilize. Tendo sido convencionado ficar dependente a existência de tal contrato de comodato da realização de um contrato- -promessa, isso constitui a estipulação de condição resolutiva, pois as partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto (a realização do contrato prometido) a resolução do contrato de comodato. Como o comodato é um contrato de execução continuada ou periódica, visto se prolongar a utilização da coisa emprestada até à sua restituição, a resolução do contrato não tem efeito retroactivo, mantendo-se tudo aquilo que tiver sido prestado (artigos 277, n. 1 e 434, n. 2 do Código Civil).