006965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006965
Acórdão
Descritores: Moradia economica, Casal de familia, Propriedade resoluvel, Pagamento da ultima renda, Averbamento do pagamento da ultima renda
Recorrente: David , Manuel e Outros
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00021122
Nr Documento: SA119661104006965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8b74af4e70e4498802568fc003760ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006965.0C
Sumário
Não resultando nem da lei nem do contrato que haja sido condicionada a previa instituição do casal de familia a aquisição da propriedade plena das casas economicas com o pagamento da ultima prestação da renda mensal, ao Estado incumbe a obrigação que assumiu de ceder e transferir para os adquirentes, nos termos do paragrafo unico do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052 a propriedade plena no momento em que se complete ou verifique o pagamento da ultima prestação de renda mensal. Por isso, e como advem do paragrafo unico do mesmo preceito legal, tem os interessados direito de ver averbado no respectivo titulo de aquisição esse pagamento, dele se dando quitação.*