Moradia economica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não resultando nem da lei nem do contrato que haja sido condicionada a previa instituição do casal de familia a aquisição da propriedade plena das casas economicas com o pagamento da ultima...

I - O artigo 52 e seus paragrafos do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, funciona como regra convencional dos contratos de aquisição de moradias economicas, se as partes, no instrumento...

Pode ser rescindido por via administrativa o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.

Não e bom cumpridor dos deveres familiares o individuo que expulsa a mulher do domicilio conjugal para ai instalar outra com quem vive em mancebia.

A suspensão, por acto da Administração, de decisão definitiva e executoria, por ela tomada, não anula o prazo de recurso contencioso decorrido ate ao momento da suspensão e volta novamente a correr...

Pode ser rescindido o contrato de atribuição de uma moradia economica quando se mostre que foi baseado em inexactas ou falsas declarações prestadas pelo adquirente, por este ter sonegado rendimentos...