9750338 - Tribunal da Relação do Porto

I - A presunção estabelecida no n.2 do artigo 76 do Regime do Arrendamento Urbano é " juris et de jure ", isto é, não é susceptível de poder ser ilidida por prova em contrário. II - Provado que algum dos familiares ditos na norma do artigo 76 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, vive no locado com o arrendatário, é tudo quanto basta para que o senhorio seja impedido de resolver o contrato de arrendamento com fundamento na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.