069122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069122
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Absolvição da instancia, Legitimidade, Recurso, Ambito, Questão nova, Empresa intervencionada, Comissão administrativa, Alienação, Bens proprios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007323
Nr Documento: SJ19801126069122X
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0bb9b7c4e35fb70802568fc0039b3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069122.E6
Sumário
Indeferida uma petição inicial por a pretensão do autor não poder proceder e suscitada na alegação do agravo interposto em 1 Instancia a questão de ilegitimidade do reu a decisão que, nesse momento, tem cabimento não e a absolvição da instancia: o tribunal ad quem não pode, em principio, ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado no tribunal recorrido e que este não haja decidido; a ilegitimidade das partes, sendo manifesta, pode conduzir ao indeferimento da petição inicial. Não ha lugar a indeferimento liminar da petição se o autor, proprietario de uma empresa em nome individual intervencionada pelo Estado, pretendeu significar no articulado que o bem alienado por membros da comissão administrativa, a qual não era licito alienar senão bens que estivessem ao serviço da empresa, era um bem proprio não afecto a empresa.