0142/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Com a entrada em vigor do DL nº 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), cessou a vigência, por incompatibilidade, do artigo 5º do DL nº 42/97, de 7/02, que permitia que um funcionário pertencente ao grupo de pessoal técnico da DGCI desde que detentor de um mínimo de antiguidade e de classificação e possuidor de determinados requisitos habilitacionais (licenciatura em certas áreas) pudesse ser promovido à categoria de perito tributário de 2ª classe ou de perito de fiscalização tributária de 2ª classe, em regime de supranumerário.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1- A..., id. a fls. 2, interpõe recurso jurisdicional do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, de 22.03.2002, acto este que lhe indeferiu recurso hierárquico onde se insurgia contra o despacho de indeferimento de pretensão que formulara no sentido da sua nomeação na categoria de perito tributário de 2ª classe na situação de supranumerário.

Em alegações o recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES:

A- O recorrente possui a categoria de Técnico de Administração Tributária – Adjunto do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, e presta serviço na Direcção de Finanças de Coimbra.

B- O recorrente requereu ao Sr. Director-Geral dos Impostos, ao abrigo do disposto no artº 5° do D.L. 42/97, de 7/2, conjugado com o art. 52° do DL 557/99, de 17/12, a sua nomeação na categoria de Técnico de Administração Tributária, nível 1, supranumerário e uma vez que preenchia todos os requisitos previstos para tanto, na disposição legal em causa – requerimento este que foi indeferido pelo despacho de 07/12/01 do Sr. Subdirector – Geral que lhe foi notificado em 02/01/02.

C- Não podendo conformar-se com tal decisão até porque, em casos idênticos foi deferido o pedido, dela interpôs, em tempo, o competente recurso hierárquico para a Autoridade Recorrida.

D- Pelo despacho contenciosamente recorrido foi o seu recurso indeferido com base no Parecer no 13-AJ/2002 onde se sustenta que o DL no 557/99, de 17/12, veio criar uma nova estrutura de pessoal da DGCI, fazendo desaparecer a estrutura anterior. Assim as anteriores categorias teriam sido extintas e criadas outras para onde transitou o pessoal por elas abrangido, o que determinou a caducidade do art. 5° do DL nº 42/97, de 7/2.

E- Ora com tal entendimento não pode o recorrente conformar-se. De facto, com a entrada em vigor do DL 557/99, de 17/12, as categorias de Perito Tributário de 2a e Perito de Fiscalização Tributária de 2ª foram substituídas pelas categorias de Técnico de Administração Tributária e Peritos de Fiscalização Tributária, nível I, grau 4, mas tal não implica a cessação dos pressupostos de aplicação do art. 5° do DL 42/97. Apenas a faculdade prevista no referido artigo deve entender-se como feita para as novas categorias.

F- É certo que o douto Acórdão "a quo" afirma que o desaparecimento decorrente da disciplina nova consagrada no DL no 557/99 relativamente a reclassificação de categorias de pessoal técnico de administração Fiscal e, bem assim das categorias que o mesmo integrava, designadamente perito tributário de 2ª classe e perito de fiscalização tributaria de 2ª classe, determina a caducidade do art. 5° do DL no 42/97.

G- Porém, no entender do recorrente, não resulta qualquer incompatibilidade entre os artigos da nova lei que dispõem sobre o ingresso nas categorias do grau 4 (artº 29, no 5 e 7 do D.L. 557/99, de 17/12) e os preceitos constantes dos artº 5 e 6 do D.L. 42/97, de 7/2.

H- Antes pelo contrário, o que se verifica é que – neste novo diploma se privilegia o ingresso de indivíduos com curso superior (como é o caso do ora recorrente) sem se esquecer os funcionários que já integram as carreiras do GAT, tal como as regras constantes dos artº 5 e 6 do D.L. 42/97 já favoreciam o acesso a estas mesmas categorias de funcionários com curso superior, em áreas de formação melhor adequadas ao desempenho das funções.

I- Entende pois o recorrente que o douto Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso fez errónea interpretação da lei aplicável com violação do artº 5º do D.L. 42/97, de 07/02 o qual não se pode ter por caducado como, de resto, resulta do disposto no art. 60° do DL 557/99 de 7/12 que ao prescrever que os Peritos Tributários de 2ª classe e os Peritos de Fiscalização Tributária de 2ª classe supranumerários, nos termos previstos no art. 5° do DL nº 42/97, de 7/02, transitam na mesma situação, respectivamente, para as categorias de Técnico de administração Tributária e Inspector Tributário, sendo posicionados no nível 1, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no artº 6º do diploma acima indicado, inculca, precisamente, a manutenção do regime de supranumerário e não a sua caducidade, ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido.

Termos em que deve revogar-se o acórdão recorrido.

2- Em contra-alegações a entidade recorrida sustenta a improcedência do recurso, concluindo para o efeito, nos seguintes termos:

I- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, deixaram de existir as categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe.

II- Inexiste qualquer elemento indicativo de que o legislador, para o efeito em causa, tenha querido a equivalência entre aquelas categorias que deixaram de existir e as categorias novas, estas de técnico de administração tributária e inspector tributário, ambas com posicionamento no nível 1.

III- O desaparecimento das categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe implicou a cessação da vigência do artigo 5º do Decreto-Lei 42/97, de 7 de Fevereiro.

IV- O desaparecimento das aludidas categorias acarretou, necessariamente, a cessação dos pressupostos de aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 42/97, preceito este cuja caducidade ocorreu.

V- O invocado artigo 60º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, salvaguarda ou mantém, a situação de supranumerário preexistente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 557/99 e não permite, como pretende o recorrente, criar novas situações de supranumerário.

VI- A faculdade prevista no artigo 5º do Decreto-Lei nº 42/97, de 7 de Fevereiro, não pode ser utilizada para as novas categorias de técnico de administração tributária, nível 1, e de inspector tributário, nível 1, por inexistir norma legal que o consinta.

VII- O douto Acórdão recorrido, ao decidir, como decidiu, fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais, na circunstância, atendíveis, merecendo, em consequência, ser confirmado.

Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso.

3- O Mº Pº emitiu parecer final a fls. 93 no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Cumpre decidir:

4- Fundamentando de facto, o acórdão recorrido deu como demonstrado o seguinte:

A- Por requerimento de 12.12.2000, o ora recorrente solicitou ao Director-Geral dos Impostos, ao abrigo do disposto no artº 5º do DL 42/97, de 7/2, a sua nomeação na categoria de Técnico de Administração Tributária, nível 1, supranumerário.

B- Por despacho de 07.12.2001 do Subdirector-Geral que lhe foi notificado em 02.01.02, foi o seu requerimento indeferido.

C- Por requerimento entrado no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 11 de Fevereiro de 2002, o ora recorrente interpôs recurso hierárquico junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do despacho mencionado no item anterior.

D- Por despacho da autoridade recorrida de 22.03.2002, foi o recurso hierárquico indeferido com base no parecer nº 13-AJ 2002, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

5- Como resulta dos autos, o ora recorrente, enquanto técnico de administração tributária adjunto, alegando reunir os requisitos legalmente exigidos, requereu ao Director-Geral dos Impostos, ao abrigo do disposto no artº 5º do DL 42/97, de 7/2, a sua nomeação para a categoria Técnico de Administração Tributária, nível 1, supranumerário, pretensão essa que acabou por ser indeferida pelo despacho contenciosamente impugnado nos presentes autos por e essencialmente nele se ter entendido que a vigência daquela norma cessara com a entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos).

O acórdão recorrido, sufragando a posição da entidade recorrida, considerou igualmente que com a publicação do DL 557/99 deixou de ter aplicação o disposto no artº 5º do DL nº 42/97, que permitia a promoção de funcionários da DGCI “pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal”, desde que detentores de um mínimo de antiguidade e de classificação e habilitados com certos cursos superiores, à categoria de Perito Tributário de 2ª classe ou de perito de Fiscalização Tributária de 2ª classe, “na situação de supranumerário”.

Como resulta das conclusões do recorrente, o resultado do presente recurso jurisdicional reside essencialmente em saber se o regime previsto no artº 5º do DL 42/97 de 07/02 subsiste (ou não) em vigor após a publicação do DL 557/99, de 17/12, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI.

Diga-se que a questão não é nova, tendo sido decidida, de modo uniforme por este STA nos recentes Ac. de 02.02.2005, Rec. 1.153/04 e ainda no Ac. de 24.11.2004, Rec. 737/04.

No último dos citados arestos, escreveu-se o seguinte:

“... a recorrente reduz, no entanto, a censura jurisdicional ao trecho decisório que do último conheceu: para si, não há incompatibilidade entre a disciplina do art. 5º do DL nº 42/97, de 7/02 e dos arts. 52º e 60º do DL nº 557/99, de 17/12.

Em traços gerais, a sua posição continua a ser a seguinte: sendo Técnica de Administração Tributária-Adjunta, com mais de cinco anos de serviço efectivo na carreira, possuindo o grau de bacharelato em gestão de empresas e tendo obtido a classificação de Muito Bom, deveria ter sido promovida a Inspectora Tributária de nível I (antiga perita tributária de 2ª classe), nos termos do art. 5º do DL nº 42/97, como requerera.

Diferentemente, a autoridade recorrida e, do mesmo modo, o acórdão posto em crise, afirmam que no momento em que a sua pretensão foi deduzida já aquela disposição legal deixara de vigorar, face à publicação do DL nº 557/99.

É simples, em nossa opinião, a questão suscitada.

Com efeito, a promoção a que se refere o normativo invocado, inseria-se num contexto específico de ajustamentos no domínio dos recursos humanos (lê-se no preâmbulo). Tratava-se de permitir a nomeação para categorias então existentes (perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe), em situação de supranumerário, em função da reunião cumulativa de certos requisitos habilitacionais (posse de curso superior em certas áreas) e profissionais (tempo de exercício efectivo na carreira e classificação de serviço).

Sucede, porém, que ao tempo em que a interessada formulou o pedido de promoção já não existiam aquelas categorias. Em 31 de Julho de 2000 estava já em vigor o DL nº 557/99, de 17/12. Com ele, as correspondentes carreiras passaram a ser, grosso modo, de gestão tributária (em que se incluía a categoria de técnico de administração tributária) e de inspecção tributária (com diversas categorias e graus).

Isto significa que, num quadro jurídico em que novas carreiras e categorias passaram a constituir o universo do pessoal da DGCI, agora com novo estatuto, perdeu todo o sentido o apelo a disposições legais anteriores em que quase tudo era diferente: inserção sistemática, enquadramentos de qualificação profissional, gestão de recursos, mobilidade e progressão, etc.

Pode mesmo dizer-se que, pelo menos nesse aspecto, o regime anterior caducou e não seria racional, nem obedeceria a nenhum critério de lógica, a promoção de um funcionário a uma categoria que deixou de existir.

É bom não esquecer que a norma só mantém a sua força dispositiva enquanto estatui para as situações de facto que prevê. A previsão (pré-visão: representação de situações pré-vistas, pré-consideradas) da norma é o seu fundamento existencial. Assim como não pode disciplinar ou regular situações futuras não pré-consideradas, não pré-vistas, da mesma maneira não pode a norma subsistir num tempo em que a hipótese da previsão desapareceu. E sem subsunção à hipótese, não pode haver estatuição, como se sabe.

Em situações como a dos autos, a norma só vingaria se norma posterior lhe viesse a conferir eficácia represtinatória, mesmo transitoriamente, e tal não aconteceu.

Ora, o que a recorrente visava era, num momento em que está em curso um novo ambiente jurídico com regime próprio, servir-se de uma normação gizada para situações de facto ultrapassadas. E, por isso, aquilo a que a sua súplica levaria, caso fosse atendida, era transformar um diploma inoperante (DL 42/97) numa espécie de diploma de “reserva” sempre accionável para situações novas (portanto, não pensadas, não pré-vistas) e de utilização futura em caso de necessidade e a gosto do interessado.

E o que acaba de dizer-se serve tanto em relação à extinção das categorias de perito tributário e de fiscalização, como em relação à própria situação funcional de supranumerário a que a recorrente pretendia aceder, por força do citado art. 5º, nº2, do DL nº 42/97.

A situação de supranumerário, que vinha do Decreto Regulamentar nº 42/83, de 20/05 (art. 76º, nºs 2 e 3), durou até ao DL nº 187/90, de 7/06 (aquele art. 76º foi revogado pelo 14º do novo diploma, excepto para os supranumerários nomeados até à data da sua entrada em vigor) e nem o DL nº 408/93, de 14/12 (que aprovou a nova Lei Orgânica da DGCI), a restaurou.

Só o DL nº 42/97 temporariamente a repôs para os licenciados, vindo, porém, mais tarde a ser abandonada com a publicação do DL nº 557/99, de 17/12.

Este último diploma, com efeito, prevê que o recrutamento para as carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária) se faz de entre indivíduos aprovados em estágio relativamente às categorias de ingresso (art. 27º) e mediante concurso interno para as categorias de acesso (art. 28º).

Por conseguinte, outro é, actualmente, o regime de acesso, incompatível com a situação de supranumerário que a recorrente pretendia alcançar.

Verdade é que o art. 60º do DL nº 557/99 estabelece que «Os peritos tributários de 2ª classe e os peritos de fiscalização tributária de 2ª classe supranumerários, nos termos previstos no art. 5º do Decreto-lei nº 42/97, de 7 de Fevereiro, transitam, na mesma situação, respectivamente, para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, sendo posicionados no nível I, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no art. 6º do diploma acima indicado».

Como é bom de ver, trata-se de uma disposição transitória (ver epígrafe da secção II, do capítulo IX, com início do art. 52º) que arranca de um pressuposto: o de haver à data da entrada em vigor desse articulado legal peritos tributários de 2ª classe e de peritos de fiscalização tributária na situação de supranumerários. Isto é, à semelhança com o que, tempos idos, havia sido estipulado para os “supranumerários” existentes à data do início de vigência do DL nº 187/90, cuja situação manteve, o que pretende é garantir a salvaguarda dos direitos adquiridos até esse momento.

Aqui, na verdade, a hipótese é em tudo idêntica àquela. O art. 60º mencionado não visa permitir a utilização no presente da regra da promoção prevista do art. 5º do DL nº 42/97 – cujo alcance temporal é o de situações verificadas no passado – a fim de posteriormente, contemplar os interessados com uma transição para as carreiras agora estabelecidas.

Não. O que o inciso legal afirma é uma regra de transição destinada a abranger situações consolidadas ao abrigo daquele art. 5º, com o declarado objectivo de respeito pelos direitos adquiridos por quem dele na oportunidade beneficiou. Ou seja, ele não cria nem tolera a criação de situações novas de supranumerário, mas, ao invés, limita-se a sancionar as criadas à sombra de diploma anterior. Aliás, a transição é isso mesmo: a mudança de um estado (preexistente) para outro (pós-existente). O mesmo é dizer: só transita a Inspector Tributário, como o pretendia a recorrente, quem já fosse perito de fiscalização tributária. É isso que está patente nos artigos 52º e 60º do DL nº 557/99.

Em última análise, o acolhimento da solução proposta pela recorrente equivaleria a reconhecer-lhe a acumulação de dois benefícios: um, em jeito de retroactividade, derivado do DL nº 42/97; outro, decorrente de uma regra de transição incluída no DL nº 557/99.

E isso, manifestamente, não é, possível. Razão pela qual improcedem as conclusões do recurso”.

Concordando com o decidido nos citados arestos, que decidiram situações em tudo idênticas à situação em apreço nos presentes autos, temos igualmente de concluir no sentido da improcedência das conclusões do recorrente, bem como pela improcedência do presente recurso jurisdicional.

6- Termos em que ACORDAM:

a) - Negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido.

b) - Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em € 300,00 e procuradoria: € 150,00.

Lisboa, 10 de Março de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Angelina Domingues – Costa Reis.