Pessoal técnico - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que...

Com a entrada em vigor do DL nº 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), cessou a vigência, por incompatibilidade, do...

I - Entre as Universidades e o Governo, o órgão superior da administração pública, não existe qualquer relação de hierarquia, que pressupõe subordinação e organização interna em pirâmide, o que só é...

I - No regime do DL 519-A1/79, de 29/12, reposta em vigor DL 367/87, de 27/9, a nomeação de tesoureiro-ajudante de 1 classe é feita mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de 2...

I - A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de...

I - Segundo o regime constante do Decreto-Lei n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, reposto em vigor pelo Decreto- -Lei n. 367/87, de 27 de Novembro, a nomeação de tesoureiros-ajudantes de 1 classe era...

Os anteriormente técnicos de classificação de 2. classe", que após a publicação do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, passaram a ser designados por "técnicos de identificação e classificação de material...