0077499 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0077499
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Fraude fiscal, Bem jurídico protegido, Crime continuado, Pluralidade de acções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045745
Nr Documento: RL200211250077499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42bec3a44132aa9880256caa0051d154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0077499.55
Sumário
A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. Estes dois crimes protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, pois o que está em causa é a protecção do regular funcionamento do sistema fiscal e, com ele, a necessidade de assegurar finalidades mais profundas para lá da mera tutela do património, como a "repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos", da diminuição das desigualdades através do desenvolvimento económico e da justiça social. Assim, tendo havido uma actividade dolosa que se desenrolou homogénea e reiteradamente e tendo a acção sido sempre praticada da mesma maneira e com os mesmos pressupostos e fins, sendo o arguido motivado pela facilidade e êxito do crime, visando pagar salários a trabalhadores e agindo num contexto de dificuldade económica, estão verificados os pressupostos do crime continuado a punir com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação criminosa, ou seja, no caso, a do abuso de confiança fiscal.