044655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044655
Acórdão
Descritores: Inspecção geral de jogos, Casino, Sindicato, Legitimidade activa, Audiência do interessado, Desvio de poder, Competência do director geral, Encerramento de sala de jogos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055852
Nr Documento: SA120010426044655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01678f5cbf1a193480256a77002dea55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044655.A3
Sumário
O DL n° 184/88, de 25 de Maio, que estabelece a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, não determina que os actos do Inspector-Geral de Jogos relativos à actividade da Inspecção-Geral sejam praticados no exercício de competência exclusiva, pelo que os mesmos estão, por via de regra, sujeitos a recurso hierárquico necessário. Os sindicatos têm legitimidade para desencadear os meios processuais contenciosos não só para defesa dos interesses colectivos, como também para defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representa. A audiência prévia não é um trâmite próprio dos procedimentos impugnatórios ou de 2° grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra-interessados (art. 171º do CPA), e não aos peticionantes do procedimento. O art. 28° do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, impõe à concessionária a obrigatoriedade de funcionamento diário ( em todo o ano ou em 6 meses, consoante se trate de zona de jogo permanente ou temporário ), mas essa obrigatoriedade de funcionamento é reportada ao casino e não necessariamente a todas as salas de jogos cuja exploração está autorizada. O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo determinante que não condiga com o fim visado pela lei ao conferir o referido poder. Este vício só pode pois afectar os actos administrativos praticados no exercício de um poder discricionário.