I - O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida...

I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de...

I. Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. II. Tal pedido...

I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo...

I - A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado, exercida pela IGJ e pelas demais entidades a quem...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito...

I - As decisões do director do serviço de jogos que, ao abrigo do disposto no art. 36º, n.º 1, do DL n.º 422/89, de 2/12, recusem a emissão de cartões de entrada nas salas de jogos dos casinos a...

I - As gravações de imagens feitas através de equipamento de vigilância e controlo destinam-se, nos termos do nº 4 do art. 52º do DL 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de...

A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou de trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artº 79° do...

I - O DL n° 184/88, de 25 de Maio, que estabelece a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, não determina que os actos do Inspector-Geral de Jogos relativos à actividade da...