64898 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. - 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta.

II. - Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de

transgressão deve prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido.

III. - 0 imposto de compensação tem vencimento trimestral, e será liquidado e pago no 1º mês de cada trimestre.

IV. - Os veículos matriculadas para o serviço de instrução automóvel têm isenção de imposto de compensação.

V. - Matriculado o veículo depois de vencido o imposto, obviamente que não se verifica a isenção legal no respectivo trimestre.