003840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003840
ACORDAO
Descritores: Decreto, Acto administrativo, Recurso contencioso, Fundamentação, Agente contratado, Regime da função publica, Gratificação, Portaria, Revogação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027222
Nr Documento: SA119520418003840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad0dcc2273a6c3f802568fc0037d033
Sumário
I - Não e anulavel contenciosamente o despacho proferido em harmonia com as disposições de um decreto cuja legalidade se não atacou. II - Os agentes investidos por contrato de provimento ficam sujeitos ao regime juridico de emprego publico. III - O n. 2 da Portaria n. 13058, de 28 de Janeiro de 1950, não revogou o n. 4 da Portaria n. 3241, de 30 de Dezembro de 1939.
