003840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e anulavel contenciosamente o despacho proferido em harmonia com as disposições de um decreto cuja legalidade se não atacou. II - Os agentes investidos por contrato de provimento ficam sujeitos ao regime juridico de emprego publico. III - O n. 2 da Portaria n. 13058, de 28 de Janeiro de 1950, não revogou o n. 4 da Portaria n. 3241, de 30 de Dezembro de 1939.