Decreto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Decreto" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2009.10acórdãos1tribunal1952 - 2009períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA0864/0924/09/2009Adérito SantosProvidência cautelarSuspensão de eficáciaDecretoPresidente da repúblicaEleiçãoMarcaçãoActo políticoSTA03165115/06/1993Oliveira e CastroMilitarApoio judiciárioPreparoCustasGovernoPoder regulamentarDecretoPortariaHierarquia das fontes de direitoSTA02885327/02/1992Pires MachadoPoder regulamentarHierarquia das normasPortariaDecretoInconstitucionalidadeSTA02009827/01/1987Miranda DuarteCumulação de impugnaçõesRelação juridica conexaPetiçãoAlegaçõesImovel de interesse publicoDecretoActo preparatorioSTA01388816/12/1986Valadas PretoFuncionario diplomaticoDisponibilidadeActo administrativoFormaAutor do acto recorridoLegitimidade passivaDecretoCompetencia do ministro dos negocios estrangeirosSTA00813924/04/1970Gonçalves PereiraSuspensão de eficaciaAlargamento do perimetro urbanoCarreira regularConcessionarioConcorrenciaPrejuizo eventualIlegalidade de interposição do recursoDecretoSTA00730520/01/1967Pires da CruzAquisição de imovel para fins industriaisIsenção de sisaRedução de taxa de sisaDecretoInteresse da economia nacionalSTA00083819/07/1956Cunha ValenteCompetencia do supremo tribunal administrativoDecretoConcessãoClausula compromissoriaAproveitamento hidroelectricoSTA00423829/04/1955Pita e CastroConcessãoDecretoCaderno de encargosDelegação de poderesClausula compromissoriaInterpretação negocialSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaSTA00384018/04/1952Arlindo Martins de OliveiraDecretoActo administrativoRecurso contenciosoFundamentaçãoAgente contratadoRegime da função publicaGratificaçãoPortariaRevogaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPortaria (3 acórdãos em comum)Concessão (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Poder regulamentar (2 acórdãos em comum)Clausula compromissoria (2 acórdãos em comum)Fundamentação (1 acórdãos em comum)Cumulação de impugnações (1 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)Militar (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)