Decreto - Jurisprudência Portuguesa

1.A marcação da data das eleições dos Deputados à Assembleia da República, nos termos do artigo 133, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, é um acto político, decorrente do exercício,...

I - Os militares estão dispensados do pagamento de preparos e custas e das demais despesas dos processos, nos termos dos artigos 6 da Lei n. 11/89, de 1 de Junho e 23 do DL n. 34-A/90, de 24 de...

I - Embora o poder regulamentar do Governo se possa exercer tanto por decreto como por portaria, a escolha de um desses meios não e livre, se a lei impuser, para dado caso, uma dessas formas. II - E...

I - A lei permite a cumulação da impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependencia ou conexão, - mas a impugnação de todos esses actos tem de ser feita simultaneamente, tem de...

I - Ja antes da redacção introduzida no artigo 37, n. 1, da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Dec-Lei 47331, de 23-11-66) pelo Dec-Lei 78/83, de 9-2, a decisão de passar a...

I - E de conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de um acto, independentemente da apreciação da natureza recorrivel ou não desse acto. II - A suspensão do diploma regulamentar que alarga o...

I - A redução de sisa so e de conceder a compras de imovel para reorganização de industria quando simultaneamente se verifiquem os seguintes requisitos: ter sido determinada por decreto a...

I - Não e acto excluido do objecto do contencioso administrativo, nos termos do n. 2 do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 18017, por ser praticado por delegação do Poder Legislativo, o decreto...

No regime do Decreto-Lei n. 34919, as concessões outorgadas por decreto que aprova o respectivo caderno de encargos, em que se expressa a concessão, e elaborado administrativamente por delegação da...

I - Não e anulavel contenciosamente o despacho proferido em harmonia com as disposições de um decreto cuja legalidade se não atacou. II - Os agentes investidos por contrato de provimento ficam...