024229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024229
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Classificação pautal, Mercadoria importada
Recorrente: Joaquim Luís Lobo Félix & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA DO PORTO
Nr Convencional: JSTA00053553
Nr Documento: SA220000223024229
Data de Entrada: 07/07/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef41421db446167e8025690400494b86
Sumário
A determinação da natureza de mercadoria importada não constitui contestação de carácter técnico relativa a classificação pautal que deva ser decidida pelo Conselho Técnico-Aduaneiro.
