039139 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o crime de especulação punivel com pena não superior a um ano de prisão, mesmo que doloso, cabe tanto na 1 parte como na 3 da alinea h do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Assim, uma vez que os factos imputados ao arguido ocorreram em 26 de Janeiro de 1986, e de declarar o crime amnistiado, nos termos da citada disposição. III - No caso, torna-se inutil discutir se são ou não cumulativas as duas condições estabelecidas ali; mas a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e no sentido de repelir a necessidade de cumulação.