030428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030428
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Matrícula escolar, Hierarquia das normas, Portaria regulamentar, Chefe do estado maior do exército, Despacho normativo, Violação de lei
Recorrente: Fialho , Mario
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035669
Nr Documento: SA119920714030428
Data de Entrada: 18/02/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST. DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f97d8ff5119d9ce802568fc0038c92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030428.72
Sumário
A questão de saber se, em matéria de admissão de alunos ao Instituto Superior Militar, pode ou não a Portaria n. 613/77, de 23 de Setembro, que regulamentou essa admissão, na sequência do Decreto-Lei n. 347/77, de 23 de Agosto, ser revogada ou derrogada por despacho normativo do Chefe do Estado-Maior do Exército, passa pela consideração do princípio da hierarquia das fontes de direito administrativo, à luz do artigo 115 da Constituição. Assim, contendo o Despacho n. 35/88, de 18 de Abril, do Chefe do Estado-Maior do Exército, matéria regulamentar que altera de modo substancial a disciplina do Regulamento aprovado pela citada Portaria n. 613/77, subverte ele a hierarquia dos actos normativos e não pode, por isso mesmo, ser aplicado, ferindo de ilegalidade o acto administrativo contenciosamente impugnado que se apoiou no dito Despacho n. 35/88.