0028856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O locado é residência permanente quando o arrendatário aí tem instalada e organizada a sua economia doméstica, aí faz por forma habitual, duradoura e estável a sua vida normal, privada e social; o local, em suma, onde tem instalado o seu lar. II - O Abuso de Direito é do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso na medida em que está em jogo um princípio de ordem e interesse público.