007596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007596
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Fundamentação, Circunscrição industrial, Competencia, Higiene publica
Recorrente: Pinto , Raul
Recorridos: Se da Industria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/03/23.
Nr Convencional: JSTA00018228
Nr Documento: SA119681018007596
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c08deab9d70b884d802568fc00373e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007596.09
Sumário
A notificação de acto administrativo so se tem por relevante, para dar inicio ao decurso do prazo de recurso, quando o interessado tenha tomado perfeito conhecimento do acto. Para tal, deve a notificação da decisão abranger os seus fundamentos. Não pode uma Circunscrição Industrial determinar o destino da casca de arroz saida de uma fabrica, mas pode - e deve - se for destruida pelo fogo, prescrever os termos em que essa destruição se fara na zona da instalação fabril, de modo a acautelar a higiene, comodidade e segurança publicas, como expressamente se preve no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 46923, de 28 de Março de 1966.*