016891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja seguravel não se consideram custos ou perdas do exercicio, e dai que sejam irrelevantes as provisões constituidas para esse fim. II - Os eventos cujo risco seja seguravel são apenas aqueles que são susceptiveis de ser objecto de contrato de seguro e não os riscos normalmente de segurar atenta a respectiva actividade da empresa.