9050723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050723
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contagem dos prazos, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004212
Nr Documento: RP199101169050723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0611eb428a417cc08025686b0066399dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050723.60
Sumário
Nos termos do artigo 117, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal é de dois anos o prazo para a prescrição do procedimento criminal relativo aos crimes de difamação e de injúrias. Não sendo o inquérito actual a mesma coisa que a instrução preparatória do antigo Código de Processo Penal, ainda que com nome diferente, o artigo 120, nº 1, alínea a) do Código Penal deve continuar a ser interpretado nos seus precisos termos. Não pode atribuir-se ao interrogatório do arguido efectuado no inquérito previsto no Código de Processo Penal de 1987, ou mais precisamente à notificação para esse interrogatório, a virtualidade de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.