019723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019723
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Poder discricionario, Vicio de forma, Fundamentação
Recorrente: Silva , Dinis
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00003421
Nr Documento: SA119841122019723
Data de Entrada: 23/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea193c870b8e55a6802568fc00382ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019723.65
Sumário
O despacho que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa deve ser fundamentado. Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere tal pedido por considerar que a situação do recorrente não se insere no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, quando esse despacho invocou expressamente apenas duas das varias situações contempladas na mesma resolução. Não se invocando razões que mostrem que a situação daquele recorrente não se insere em nenhuma das outras situações contempladas pela mesma resolução, não se sabe se as autoridades recorridas ponderaram essas outras situações quando proferiram o despacho impugnado. A justificação parcial do despacho impugnado e insuficiente fundamentação, o que equivale a sua falta de fundamentação (n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77), e gera o vicio de forma, que torna o acto anulavel.