0174/11.5BEFUN 01418/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel de Carvalho Neves Leitão
Processo: 0174/11.5BEFUN 01418/15
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta, Comparência, Advogado, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25513
Nr Documento: SA2202002050174/11
Data de Entrada: 04/11/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2669a1390bb012578025850c00362980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0174.11.5BEFUN.01418.1.45
Sumário
A falta de comparência do advogado à audiência de inquirição de testemunhas, quando precedida de acordo prévio sobre a data e hora da diligência, não é motivo de adiamento (art.118º nºs 3/4 CPPT). A questão da prescrição da dívida exequenda é de conhecimento oficioso, pelo órgão da execução fiscal e pelo tribunal (arts.175º e 204º nº1 al.d) CPPT) Não deve ser ordenada a devolução do processo para ampliação da matéria de facto quando o tribunal recorrido, em virtude de a questão da prescrição não ter sido suscitada, não fixou factos com o mínimo de consistência e amplitude, ainda que no âmbito da apreciação de diferente questão, que permitam ao Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista com cognição restrita à matéria de direito, definir com precisão o regime jurídico a aplicar (arts.682º nºs 1 e 3 e 683º nº2 CPC/art.679ºCPC/art.281º CPC) O interessado deve suscitar a questão da prescrição perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de recurso para o tribunal tributário (art.276º CPPT)
Texto
1. RELATÓRIO A………… interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal em 14 junho 2015 que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal nº 2801200501008498 e apensos (Serviço de Finanças de Câmara de Lobos) para cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS, IRC e coimas, no montante total de €19.674,10 (anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008) A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: 1° Os factos tributários (na sua maioria), aqui, em apreciação e/ou tributos reclamados pela Autoridade Tributária, encontram-se prescritos 2° A prescrição é o pode ser declarada a qualquer momento pelo Tribunal, depois de invocada, o que, ora, se faz e suplica a V.Exs. 3° Não se conseguindo determinar com exactidão os momentos temporais de todos os tributos, em que se venceram, deve-se atender ao ocorrido em primeiro lugar. (artigo 119° n ° 1 do C.P) 4° A audiência de discussão & julgamento, enferma, e bem assim todos os seus actos subsequentes, de nulidade absoluta por impossibilidade de comparecimento do mandatário da recorrente e não por falta. 5° O mandatário da recorrente, atempadamente e, no âmbito do artigo 151º, nº 5 do C.P.civil, comunicou não a sua falta; 6° mas sim o seu impedimento objectivo. 7° Todas as pessoas têm obrigação de zelar e dar prioridade cimeira à sua saúde. (artigo 640, n° da C.R.P) 8° A defesa da recorrente e sua posição processual e defesa, não pode ficar comprometida, como, efectivamente, ficou por causa de um impedimento por razões de saúde e não por qualquer falta voluntária. 9° O artigo 118º, nº 4 do C.P.P.T, salvo melhor opinião, tem aplicação no caso de faltas abusivas, ostensivas, não comunicadas e/ou propositadas e com determinados fitos. 10º Nos presentes autos o que o mandatário comunicou ao Tribunal, no dia 26 de Fevereiro, pelas 09:20 horas, foi constatado e atestado, por competente e necessário atestado médico, então, carreado para os autos. Nestes termos, nos melhores de Direito, roga-se a V.Exa se digne receber as presentes alegações, e, consequentemente, declarar procedente, por provado, o presente recurso de apelação, com declaração da prescrição dos tributos, aqui, peticionados pelo Serviço de Finanças de Câmara de Lobos e/ou Autoridade Tributária. Quando assim se não entenda, deverá se declarada a nulidade de todos os actos processuais, apos a realização da audiência de discussão & julgamento, por enfermar de nulidade absoluta. O representante da Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (processo físico fls.169/170) Sem vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. Contra a sociedade ''B………… Ld.ª", foi instaurada a execução fiscal n.º 2801200501008498 e apensos, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS (retenções na fonte), IRC e Coimas relativas aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - cfr. doc. de fls. 40 a 82 do processo de execução fiscal apenso. 2. No âmbito do processo de execução fiscal referido no número anterior, foi a ora Oponente notificada para se pronunciar, em audição prévia, quanto ao despacho a determinar a preparação do processo para efeitos de reversão da execução fiscal – cfr. doc. de fls. 86 e 87 do processo de execução fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 3. Em 19/04/2011 foi proferido despacho de reversão contra a ora Oponente, constante de fls. 88 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente, o seguinte: ''Dos administradores, diretores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/n.º/b LGT]. Nos termos do artigo 8.º do RGIT os gerentes são subsidiariamente responsáveis pelas coimas ou multas aplicadas a factos por infrações praticadas durante o período de exercício do cargo". - cfr. doc. de fls. 88 do processo de execução fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido 4. Por carta com aviso de receção, a Oponente foi citada da reversão. - cfr. doc. de fls. 93 e ss do processo de execução fiscal, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Mais se provou: 5. A sociedade ''B…………, LDA" foi constituída no ano de 2003, tendo sido designada gerente A…………, ora Oponente – cfr. doc. de fls. 11 e 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 6. Em 03/06/2004 foi subscrito documento, nomeadamente pela ora Oponente, denominado “Cessões de Quotas Alteração Parcial de Pacto”, do qual consta, designadamente, o seguinte “Quarta A gerência da sociedade, com ou sem remuneração, de acordo com o que for deliberado em Assembleia Geral, compete à sócia A………… que fica, desde já, designada gerente, sendo suficiente a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os atos e contratos” - cfr. doc. de fls. 93 e ss dos autos , cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 7. A Oponente trabalhou no bar do Casino da Madeira nos anos de 2003, 2004 e 2005 [prova testemunhal]. 2.2. DE DIREITO 2.2.1. Questões decidendas: 1ª Nulidade processual por falta de comparência de mandatário judicial a audiência de inquirição de testemunhas 2ª Prescrição da obrigação tributária exequenda 2.2.2. Apreciação jurídica 2.2.2.1. Nulidade processual O tribunal designou a data de 26 fevereiro 2015, pelas 9h 30m, com a concordância do mandatário judicial da recorrente, para a audiência de inquirição de testemunhas (despacho fls.86) Na data marcada o tribunal foi informado, por via telefónica, da sua impossibilidade de comparência, por motivo de saúde, e do propósito de justificação da falta (acta de inquirição de testemunhas fls.93) Em 27 fevereiro 2015 o mandatário judicial apresentou atestado médico onde se declarava a situação de doença por um período provável de 2 dias, requerendo em simultâneo a marcação de nova data para inquirição de testemunhas (doc. fls.100/101) O prosseguimento da audiência determinado pela juiz tem fundamento legal na norma invocada, segundo a qual a falta de advogado não é motivo de adiamento da diligência, quando precedida de prévio acordo sobre o dia e hora da realização da diligência, no âmbito do princípio da colaboração entre o tribunal e as partes (art.118º nºs 3/4 CPPT; arts.7º e 151º nº1 CPC actual) A especialidade deste regime obsta à aplicação subsidiária do regime processual civil, no qual a falta do advogado que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência é motivo de adiamento da diligência (arts.151º nº 5 e 603º nº1 último segmento CPC actual) (neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume II pp.289/290) Mesmo perante entendimento divergente, no caso concreto a nulidade processual estaria sanada, pelo decurso do prazo de 10 dias para a sua arguição e pelo trânsito em julgado do despacho que indeferiu o requerimento de nova audiência para inquirição das testemunhas e ordenou o prosseguimento da tramitação processual com a apresentação de alegações escritas (art.120º nº1 CPPT, arts 149º e 199 nº1 CPC actual; despacho fls.103 e notificação para alegações fls.105) 2.2.2.2. Prescrição da obrigação tributária A questão não foi suscitada na petição de oposição, apenas nas alegações de recurso com uma vaga invocação da prescrição das obrigações tributárias exequendas (1ª/3ª conclusões) A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução, sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal (arts.175º e 204º nº1 al.d) e CPPT) No caso concreto o Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista com poder de cognição restrito à matéria de direito, está impedido de definir com precisão o regime jurídico aplicável à questão da prescrição, por insuficiência de elementos de facto fixados pelo tribunal recorrido, designadamente os períodos temporais da dívidas e os factos interruptivos e suspensivos dos prazos de prescrição (arts.48º e 49º LGT) Não se justifica a devolução do processo ao tribunal recorrido para excepcional ampliação da matéria de facto necessária à solução da questão da prescrição, em virtude da inconsistência e falta de amplitude de factos relevantes para a apreciação da questão fixados na sentença recorrida, ainda que colateralmente à única questão suscitada e apreciada da ilegitimidade substantiva da oponente (arts.682º nºs1e 3 e 683º nº2 CPC actual /art.679º CPC/art.281º CPPT) Não obstante, a interessada poderá suscitar a questão perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de recurso para o tribunal tributário (art.276º CPPT) 3.DECISÃO Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, - declarar a inexistência da arguida nulidade processual; - confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida Custas pela recorrente (art.527º nº2 CPC) Lisboa, 5 de fevereiro de 2020. - José Manuel de Carvalho Neves Leitão (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.