9140290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140290
ACORDAO
Descritores: Excesso, Pronuncia, Nulidade, Reclamação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001302
Nr Documento: RP199110089140290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/390fd3255eb84d308025686b0066223f
Sumário
Por se esgotar o poder jurisdicional ao conhecer de uma questão ainda antes de ter sido deduzida, a Relação não pode voltar a debruçar-se sobre ela ao ser arguida.
