019914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019914
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Contribuição autárquica, Proprietário, Possuidor, Relação jurídica tributária, Substituição tributária, Ilegitimidade passiva
Recorrente: Leitão , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO DE 1995/06/20 - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047027
Nr Documento: SA219970416019914
Data de Entrada: 19/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af02bfc3a7c9789b802568fc0039c483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019914.9B
Sumário
Dispõe n. 1 do art. 8 do Cód. da Contribuição Autárquica ser este imposto devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. Segundo o art. 244, n. 2, do CPT, se nas execuções para cobrança de impostos sobre a propriedade imobiliária se verificar que as notas de cobrança foram processadas em nome do antigo possuidor, o encarregado da citação informará quem foi o possuidor dos bens no período a que respeita a dívida exequenda, "para que o chefe da repartição de finanças o mande citar, se for caso disso, segundo as leis tributárias". Se o oponente em execução fiscal alega e prova ter alienado por escritura de 22-5-89 a propriedade (e com ela a posse - art. 1264 do Código Civil), do imóvel sobre que incide uma contribuição autárquica de 1991, estamos perante uma situação coberta pela previsão da al. b) do n. 1 do art. 286 do CPT, que admite como fundamento de oposição "a ilegitimidade da pessoa citada por esta (...) não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens, que a originaram".