I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo...

1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, a coisa deve ser devolvida ao seu proprietário original, como parte do processo de restituição, e o possuidor tem o dever de...

Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, pago a totalidade do preço devido pela aquisição da fracção autónoma e, nessa...

I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no...

I - Relativamente aos impostos que incidem sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária, prevê o artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T., que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de...

I - O juiz não pode conhecer do mérito da acção para defesa da posse no despacho saneador com o fundamento de que o autor apenas alegou o corpus possidendi e não invocou o animus possidendi, sem...

· O arrolamento a que se refere o n.º 1 do art. 409.º do C.P.C., visa garantir a justa partilha dos bens assim que o divórcio ou a separação judicial estejam concretizados, prescindindo a lei, nesses...

Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que...

1. No crime de dano, tanto o proprietário como o possuidor são titulares do direito de queixa. Não resultando que o queixoso fosse portador de qualquer título que o legitimasse a defender a posse e...

I - Não integra a alegação de não ser o próprio devedor que figura no título a afirmação, aliás, não comprovada, de o estabelecimento da sociedade devedora ter estado em autogestão, pois a...