017523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017523
Acórdão
Descritores: Nomeação, Funcionario publico, Posse, Revogação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação por conveniencia de serviço
Recorrente: Rocha , Marcelino
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1981/11/24.
Nr Convencional: JSTA00002687
Nr Documento: SA119840301017523
Data de Entrada: 17/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0003b0a0318d1ff802568fc00382181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017523.AF
Sumário
A nomeação e uma forma de provimento de cargos publicos que, quando revista a publicidade exigida por lei, cria uma situação juridica concreta, de natureza estatutaria, e produz desde logo efeitos externos. Todavia, o inicio juridico do exercicio de funções e o investimento no cargo depende de aceitação do nomeado que se concretiza no acto de posse. A falta de posse não afecta a existencia ou a validade da nomeação. O acto de nomeação não seguida de posse pode ser revogado. Porem, como acto constitutivo de direitos que e, a revogação so pode ter lugar, nos termos do artigo 18 da LOSTA, no prazo de um ano e tem de se fundar em ilegalidade. E, assim, invalida a revogação que se funda unicamente em conveniencia de serviço. O Dec-Lei 356/79, de 31-8, não se aplica a revogação de actos de nomeação para cargos publicos.