99A982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A982
Acórdão
Descritores: Seguro, Proposta de seguro, Nulidade, Responsabilidade extra contratual, Crédito ilíquido, Mora, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039651
Nr Documento: SJ19991216009821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34fcef64e941cda980256992003de8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A982.EC
Sumário
para efeitos do artigo 429º, do Código Comercial, uma declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condição do contrato, ou seja, se for susceptível de aumentar o risco ou o prémio aplicado. Traduzindo-se, porém, a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo autor, incumbe à ré seguradora, nos termos do nº 2, do artigo 342º, do Código Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condição do contrato. Nos casos de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, são devidos juros legais desde a citação sobre o "quantum" indemnizatório, sejam quais forem os danos considerados.