0079214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0079214
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Doença, Trabalhador, Falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006096
Nr Documento: RL199210210079214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b01ac8c7a1c5f4de8025680300010db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079214.8F
Sumário
No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento; Tendo o trabalhador despedido faltado justificadamente ao trabalho, apresentando atestados médicos que o davam como doente e incapaz de trabalhar, não constitui desobediência o facto de não ter comparecido no consultório do médico designado pela entidade patronal; O que verdadeiramente está em causa é o direito do recorrente escolher livremente o seu médico e não o poder de fiscalização da entidade patronal; O direito que lhe assiste de controlar ou verificar a veracidade do motivo invocado pelo trabalhador para faltar ao serviço (doença), não equivale a que este tenha de se sujeitar a ser assistido, em primeira mão, pelo médico escolhido por aquela; O trabalhador apresentou, tempestivamente, com excepção para o dia 8/02/1991, três atestados médicos que o davam como doente e incapacitado para o trabalho, cujo teor veio a ser confirmado pelo médico da entidade patronal, posteriormente.