40931A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 40931A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Demissão, Grave lesão do interesse público, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Segurança no emprego
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045395
Nr Documento: SA11996101540931A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cae2db34c6f72e1f802568fc00393dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40931A.D1
Sumário
Sendo o vencimento a única parte de rendimento do requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo que a puniu com a pena de demissão, a sua perda é apta a causar-lhe prejuízos de difícil reparação, porque a coloca numa situação de impossibilidade de fazer face ás despesas diversas com a aquisição dos bens necessários e indispensáveis á satisfação das necessidades básicas de qualquer ser humano. A manutenção dum funcionário em funções, após a aplicação da pena de demissão, não causa grave dano de interesse público, quando cai ao recorrente afectado o prestígio e a dignidade da instituição onde presta o serviço, nem prejudica o seu regular funcionamento.