004425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004425
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Despedimento de dirigente sindical, Despedimento com justa causa, Exercício, Função sindical, Faltas, Efeitos, Faltas justificadas, Comunicação, Provas, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030665
Nr Documento: SJ199610020044254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b961c7b5fd6b7fb0802568fc003b1113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004425.80
Sumário
A nulidade de acórdão da Relação tem de ser arguida no requerimento de interposição de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 72 n. 1 do CPT81 aplicável ao caso. A especialidade do regime do artigo 22 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, - preceito que especialmente contempla o caso dos trabalhadores que são dirigentes sindicais, considerando justificadas as faltas por eles dadas para o desempenho de tais funções (n. 1), do mesmo passo que incumbe a "direcção interessada" de comunicar por escrito à entidade patronal as faltas que o trabalhador dá (n. 3) - não foi atingida pelo Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, que contempla os demais casos de exercício de funções sindicais (artigo 23 n. 2 alínea c)), o que compatibiliza a coexistência de ambos os regimes e torna inaplicável aos dirigentes sindicais o disposto no seu artigo 25. O abuso de direito pode ser invocado no campo das relações laborais, eventualmente a situações de grave colisão entre as faltas para o exercício das funções sindicais e os prejuízos avultados que a empresa tenha de suportar por efeito delas.