Quem foi o relator do acórdão 000896?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000896?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1956.

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Acórdão STA — Reabertura de estabelecimento industrial

000896 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 22 de novembro de 1956

Processo: 000896

ACORDAO

Descritores: Reabertura de estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Prazo

Sumário

O prazo referido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, conta-se a partir da suspensão efectiva da laboração, e não de qualquer outro momento.

000896

Supremo Tribunal Administrativo•22 de novembro de 1956

Metadados do documento

Processo

000896

Data

22/11/1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000896

DGSI

Data

22/11/1956

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Extratos Tanicos Lda

Recorridos

Sse do Comercio e Industria

Descritores

Reabertura de estabelecimento industrial Suspensão de laboração Prazo

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4482.

Nr Convencional

JSTA00000295

Nr Documento

SAP19561122000896

Data de Entrada

02/03/1956

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
CCIV867 ART705.

Sumário

O prazo referido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, conta-se a partir da suspensão efectiva da laboração, e não de qualquer outro momento.