I - A mudança de local de uma padaria dentro do mesmo centro populacional e uma "transferencia" no sentido dos artigos 6 e 10 do Decreto-Lei n. 36634. II - E ilegal o despacho que autoriza a...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, depende de novo licenciamento a reabertura de estabelecimento que tenha suspendido a sua laboração por mais de dois...

As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas. O fabrico...

O prazo referido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, conta-se a partir da suspensão efectiva da laboração, e não de qualquer outro momento.

No dominio da Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937, não era necessaria autorização do Governo para a reabertura de uma fabrica cuja laboração estivesse parada durante mais de dois anos, mas por factos...

E faculdade discricionaria do Governo autorizar a reabertura de uma padaria. Não constitui vicio de desvio de poder fundamentar-se o despacho na existencia de "força maior", significando-se com esta...

Em princípio, os pedidos de instalação de novos estabelecimentos industriais, sujeitos ao condicionamento, ou de reabertura dos que tiverem paralisado a laboração por mais de dois anos, devem ser...

A reabertura de estabelecimentos industriais paralisados durante periodos superiores a dois anos e, em face da alinea a) do artigo 1 do Decreto n. 19354, equiparada a instalação de novos...