0410139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0410139
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Audiencia de julgamento, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001472
Nr Documento: RP199103200410139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bd4f5a7267ed7398025686b00661d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410139.80
Sumário
Vindo o arguido acusado de, em determinado dia, hora e local, ter em seu poder um revolver adaptado ao calibre 6,35 mm. não manifestado e sem licença de uso e porte de arma, e provando-se em audiencia de julgamento apenas que a arma foi encontrada numa busca efectuada a sua residencia, noutro dia, hora e local doutra comarca, verifica-se uma alteração não substancial dos factos da acusação. Não tendo havido documentação da prova produzida em audiencia nem constando da respectiva acta que tal alteração resultasse de factos alegados pela defesa nem que tenha sido cumprido o disposto no art. 358 do C. P. P., enferma a sentença condenatoria da nulidade do art. 379 b) do mesmo Codigo, que e insanavel e de conhecimento oficioso.