026592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026592
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Escriturário dactilógrafo, Extinção do lugar, Assembleia municipal, Deliberação, Serviços municipalizados, Nomeação, Recusa de publicação, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033364
Nr Documento: SA119920116026592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64171445f040ea67802568fc0038b9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026592.F4
Sumário
Não é automática a extinção gradual dos lugares de escriturários-dactilógrafos a que se refere o art. 62-5 do Dec. Reg. 68/80 de 4-11, com a redacção introduzida pelo D. L. 406/82 de 27-9, art. 6. Enquanto essa extinção não fosse operada por deliberação da assembleia municipal (art. 48-1-g) da Lei 79/77 de 25-10, hoje art. 39-2-f) da LAL), nada impedia em princípio que se concretizasse a nomeação de uma escriturária-dactilógrafa que ficara aprovada em concurso realizado. Está viciada por erro nos pressupostos de direito a deliberação dos Serviços Municipalizados que recusa a publicação no D. da R. da deliberação de nomeação de escriturária-dactilógrafa, aprovada em concurso e já em funções, pondo termo a essa situação de emprego de facto, com a alegação de que era automática a extinção de lugares referida no ponto I).