I - Tendo o recorrente interposto recurso contencioso do acto que deu por finda a sua comissão de serviço como presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém, e tendo...

A funcionária do Ministério da Educação que um ano antes foi nomeada definitivamente Técnica Auxiliar Principal, tendo aceite o lugar, não tem legitimidade para recorrer do despacho posterior que a...

I - Não é automática a extinção gradual dos lugares de escriturários-dactilógrafos a que se refere o art. 62-5 do Dec. Reg. 68/80 de 4-11, com a redacção introduzida pelo D. L. 406/82 de 27-9, art....

Tendo sido extinto o lugar ocupado por certo funcionário depois de este ter entrado em licença ilimitada e requerendo aquele seu regresso ao serviço activo, deve o mesmo ser nomeado para lugar,...

I - Constitui causa legitima de inexecução a impossibilidade de cumprimento da sentença. II - Integra o conceito de impossibilidade de cumprimento de sentença que anulou acto que demitira o...

I - A gratificação auferida pelo desempenho de cargo de inspecção não integra direito de funcionario que tenha de ser respeitado quando o lugar e extinto. II - O lugar de inspector tecnico de 2 da...

I - O n. 2 do artigo 53 do Decreto n. 125/77, de 24 de Setembro, não vincula a Administração no provimento dos lugares nessa disposição previstos. Esse numero abrange tanto os inspectores tecnicos de...

A inexactidão material dos motivos determinantes implica a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade.

O Decreto-Lei n. 41169, de 29 de Junho de 1957, não extinguiu os lugares de inspector de ensino do ultramar, criados pelo Decreto-Lei n. 33541, de 24 de Fevereiro de 1944.

Não tem legitimidade para recorrer da deliberação que extinguiu um partido medico o medico que declarou estar disposto a concorrer ao seu provimento, que tambem a não tem para recorrer do despacho...