9050717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050717
Acórdão
Descritores: Arguido, Falsas declarações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009022
Nr Documento: RP199012059050717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b57586511f1071e78025686b00668b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050717.98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050717.10
Sumário
O artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944 não foi revogado, nem tácita, nem expressamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro que aprovou o novo Código Penal; Daí que comete aquele crime e não o previsto e punível pelo artigo 402, n. 1 do Código Penal, o arguido que, falsamente, declara aos agentes da Guarda Nacional Republicana que o interpelam que é titular de carta de condução automóvel; Este artigo 402 abrange apenas as testemunhas, declarantes, peritos, técnicos, etc., que devem prestar declarações e a sua colaboração como meio de prova, enquanto que o citado artigo 22 abrange as declarações do arguido sobre o seu nome, estado, filiação, idade, naturalidade e antecedentes criminais ( artigo 342 do Código de Processo Penal ), as quais não constituem meio de prova para o apuramento da verdade material; É, assim, publicada a diferenciação de regimes e a conivência das duas normas, cada uma com seu campo de aplicação, como é, aliás, jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações.