9440456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440456
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Suspensão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013115
Nr Documento: RP199411309440456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0c15561d6486af98025686b00669d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440456.4C
Sumário
Tendo a sentença sido proferida em 05/02/94 o prazo para a interposição do recurso terminava em 18 do mesmo mês, sendo indiferente que, no dia 15, por ser dia de Carnaval, tivesse havido tolerância de ponto ( despacho publicado no Diário da República, II Série, n. 34, de 10/02/94 ). Se o último dia do prazo fosse o referido dia 15, então o recurso poderia ter sido interposto no primeiro dia útil seguinte; como não era o último dia, antes estava integrado no decurso do prazo, e não foi dia de férias, sábado, domingo ou feriado, o prazo não se suspendeu ( artigos 144, n. 3 do Código de Processo Civil e 104, n. 1 do Código de Processo Penal ).