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047264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047264
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Falta de pagamento de preparo, Tabela das custas nos tribunais administrativos, Princípio da igualdade, Acesso aos tribunais, Inconstitucionalidade material
Sumário
I - Relativamente a um recurso de decisão do TAC interposto para o STA, o prazo para o pagamento do preparo devido pelo recorrente é de sete dias (agora dez por força do preceituado no artº 6.º do DL 329-A/95) a contar da apresentação da alegação, sob pena de deserção do recurso (cf. disposições conjugadas dos artºs, 54.º e 41.º da T.C. e 29.º do RSTA). II - A aplicabilidade dos citados normativos não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso aos tribunais.