084701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084701
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Cálculo da indemnização, Incapacidade permanente parcial, Princípio da diferença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021969
Nr Documento: SJ199402030847012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8604c9b19b001737802568fc003a70fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084701.2F
Sumário
O montante da indemnização por diminuição da capacidade de trabalho deve ser calculado como se o lesado nada tivesse recebido das instituições sociais. O cálculo do dano traduzido na incapacidade parcial permanente para o trabalho é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remição, ou através de apreciação equitativa. O critério a aplicar será aquele que estiver mais conforme com as implicações da teoria da diferença: o montante da indemnização, no caso de privação de capacidade de trabalho, deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa do lesado (65 anos).