Quem foi o relator do acórdão 000223?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000223?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1977.

000223 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000223 - STA

000223

Supremo Tribunal Administrativo•23 de fevereiro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000223DGSI

Data

23/02/1977

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Alexandre da Fonseca Sucessores

Descritores

Execução fiscal Administração dos portos do douro e leixões Agente de trafego Legitimidade do executado

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00001533

Nr Documento

SAP19770223000223

Data de Entrada

07/01/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução contra os mesmos instaurada para cobrança de quantias derivadas da armazenagem de mercadorias em instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, mercadorias essas pertencentes a pessoas de quem os agentes de trafego recebem delegação para as fazerem transitar.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 ART146 ART176 B.
CCIV66 ART258 ART1178 ART1251 ART1252 ART1253 C.
RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO E MERCADORIAS DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES ART4 ART38 ART39 ART41 ART42 NA REDACÇÃO DO DL 432/75 DE 1975/10/14 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC75 DE 1976/12/15.
AC STAP PROC53 PROC185 DE 1977/01/21.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional