027958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027958
Acórdão
Descritores: Ensino preparatório, Conselho directivo, Competência, Convocação de reuniões, Falta justificada, Representação legal, Tempestividade do recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034946
Nr Documento: SA119920619027958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b96cef882d418062802568fc00389f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027958.A4
Sumário
Competindo ao Conselho Directivo dum estabelecimento de ensino preparatório suscitar a permanente cooperação dos professores na acção educativa, é lícita a marcação, por esse conselho, dum plenário para a discussão de reforma do ensino. Os professores têm obrigação de comparecer a esse plenário, desde que regularmente convocado por forma a saberem que é obrigatória a presença pessoal. Não é sancionável a falta dum professor a esse plenário, se, antes, reuniu com o seu grupo pedagógico para preparar a posição a assumir nessa reunião, formulando conclusões que foram apresentadas ao conselho directivo e incumbindo um elemento do grupo de representar este no plenário e se da convocatória não resultava a irregularidade dessa forma de representação.