I - O Despacho Normativo n.º 32/84, de 9.2, com a redacção do D.N. n.º 112/84, de 28.5, fixava no n.º 1 "As habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação nos diversos...

I - Há erro no pressuposto de direito quando na resolução de determinada situação concreta é aplicada norma que não regula a mesma situação. II - A alínea b) do enunciado das habilitações próprios...

São diferentes os campos de aplicação dos Decs.-Leis ns. 345/89 de 11 de Outubro e 18/88 de 21 de Janeiro: o primeiro visou introduzir determinadas alterações no Dec.-Lei n. 287/88 de 19 de Agosto...

I - É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade. II - Enferma de...

I - Competindo ao Conselho Directivo dum estabelecimento de ensino preparatório suscitar a permanente cooperação dos professores na acção educativa, é lícita a marcação, por esse conselho, dum...

I - A todos os professores de Trabalhos Manuais do Ensino Preparatório e do 12 grupo do Ensino Secundário portadores de habilitação própria conferida por curso não superior e que se encontrassem em...