0002234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0002234
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Terceiro, Competência material, Tribunal do trabalho, Processo de acidente de trabalho, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019873
Nr Documento: RL199804010002234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5d3422a5f0236298025680300054808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002234.A8
Sumário
Tendo-se provado que o acidente que vitimou o trabalhador foi causado por culpa de outra empresa, alheia à relação laboral, o tribunal do trabalho é incompetente para julgar o caso, em razão da matéria, porque entre a vítima e o terceiro, causador do acidente, não existe qualquer relação de trabalho. Para que os tribunais de trabalho sejam competentes, em matéria cível, torna-se necessário que as questões a tratar sejam entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um destes sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoridade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente o competente.