000807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000807
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Reclamação, Excepção peremptória, Entidade patronal, Caducidade da acção, Regulamentação colectiva de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014577
Nr Documento: SJ198411300008074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a0d1b75b74d6752802568fc003a765bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000807.16
Sumário
É à entidade patronal que compete a atribuição da categoria profissional devendo fazê-lo tendo em atenção as fundamentações efectivamente exercidas pelo trabalhador. Face ao que se estabelece nos ns. 2 e 6, da claúsula 32 do CCTV para os Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónica de 1977, in Boletim do Trabalho e Emprego primeira série, n. 26, há que concluir que as partes outorgantes dessa Convenção Colectiva de Trabalho Vertical (CCTV) quiseram e aceitaram para efeitos de classificação do trabalhador numa das previstas categorias profissionais, que a entidade patronal deverá atender à função desempenhada pelo trabalhador e que este, uma vez não satisfeito, pode reclamar no prazo de 30 dias sob a cominação referida. Sendo o conteúdo do invocado n. 6 da referenciada claúsula 3, também obrigatório para o trabalhador manifesto se torna que o decurso do prazo estabelecido, sem reclamação, tem por efeito fixar a classificação profissional do recorrente. O decurso do prazo, por caducidade, extingue o direito "ipso inré".