037081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037081
Acórdão
Descritores: Escalão de vencimento, Competência do director geral da administração escolar, Competência do ministro da educação, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051786
Nr Documento: SAP19990528037081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f787c7cb8ab9a9802568fc003a00dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037081.3E
Sumário
A presunção de indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão ao qual é imputado, o dever de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele seja competente para a decidir. A competência dispositiva primária para corrigir escalão de vencimento cabe ao Director-Geral da Administração Escolar. O Ministro da Educação não dispõe de competência para o efeito, pelo que, nos termos do artigo 109 do CPA, não está obrigado a decidir pretensão que nesse sentido lhe é formulada. A ausência do dever de decidir conduz a que o requerente não disponha na ausência de decisão, da faculdade de presumir o indeferimento tácito. O incumprimento do artigo 34 do CPA não confere ao Ministro uma competência de que, por lei, não dispõe e não justifica por isso a faculdade de presumir o indeferimento.