I - O art. 31º do DL 781-A/76, de 28 de Outubro (diploma que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior), prevê a possibilidade de o Ministro da Educação, quando a...

I - A presunção de indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão ao qual é imputado, o dever de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele seja competente para a decidir. II - A...

I - É competente para se pronunciar sobre a pretensão formulada em recurso hierárquico interposto para a Ministra da Educação, durante o decurso para formação do acto tácito de indeferimento, o...

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...

I - O Director-Geral da Administração Escolar tem competência própria, mas não exclusiva em matéria de posicionamento dos docentes nos respectivos escalões de vencimento, face ao disposto nos arts....

I - A competência dos órgãos administrativos rege-se pela lei que está em vigor no momento da prática do acto. II - Estando a competência do Ministério da Educação para fixar as propinas regulada em...

I - Com a alteração legislativa operada pelo DL 18/88 de 21/1, relativamente ao anteriormente em vigor DL 17-C/86 de 6/2, o legislador pretendeu instituir um recurso hierárquico necessário para a...

I - O Ministro da Educação não tem competência decisória em matéria de provas de acesso ao ensino superior. II - Assim, há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, por falta de...

I - É no autor do acto impugnado ou no órgão da Administração Pública que o tiver praticado que radica a legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação. II - Substituída a pena de demissão...

I - O acto ministerial de autorização previsto no Dec. 21160, é um acto constitutivo e não um acto de execução. Trata-se de um acto da competência das Comissões Instaladoras previstas no D.L....