025793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025793
ACORDAO
Descritores: Questão prejudicial, Competencia dos tribunais judiciais, Demolição, Propriedade privada, Recurso contencioso, Sustação da decisão do recurso
Sumário
Não merece censura o despacho do juiz do tribunal administrativo de circulo que, em recurso contencioso de anulação, sobresteve na decisão ate que o Tribunal competente decidisse uma questão cuja solução e indispensavel para se poderem apreciar vicios do acto impugnado que são de conhecimento prioritario.