98P582 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A omissão, no acórdão, da identificação do assistente, em violação do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 374 do C.P.Penal, não constitui nulidade, pois tal deficiência não vem contemplada nos artigos 379 e 199, ambos daquele Código. II - No caso de absolvição do arguido, o assistente só deve pagar taxa de justiça quando deduziu acusação ou quando expressamente se conformou com a acusação do Ministério Público.