Acórdão STA (1984) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

017741

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX A - K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
PORT 249/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236 PAG1071.; AC STA PROC17738.; AC STA PROC17739 DE 1983/10/20.; AC STA PROC17740.; AC STA PROC17746.; AC STA PROC17226.

Doutrina

OSVALDO GOMES A REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG53.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE.

Sumário

I- O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante.

II- O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano.

III- Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.

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