017741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017741
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Instalação de estabelecimento industrial, Redução de direitos de importação, Deferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Revogação de acto do delegante, Revogação de acto ilegal, Incentivos fiscais, Industria prioritaria, Fundamentação por remissão, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Poder vinculado, Fim principalmente determinante, Fim legal, Discricionariedade tecnica
Sumário
I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.