0151498 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é processualmente correcto juntar documentos com as alegações de recurso relativos a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da discussão em primeira instância. II - Os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da cessação da co-habitação e na subsequente partilha de meações o cônjuge considerado único culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. III - Cabia à ré (cônjuge inocente) o ónus da prova de que os valores depositados lhe pertenciam em exclusivo, afastando a presunção de comunhão estabelecida nos artigos 1725 e 1732 do Código Civil.