0151498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0151498
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Divórcio, Efeitos, Partilha dos bens do casal, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032771
Nr Documento: RP200111260151498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d927505e7de216f80256b6c00335306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151498.FD
Sumário
Não é processualmente correcto juntar documentos com as alegações de recurso relativos a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da discussão em primeira instância. Os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da cessação da co-habitação e na subsequente partilha de meações o cônjuge considerado único culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. Cabia à ré (cônjuge inocente) o ónus da prova de que os valores depositados lhe pertenciam em exclusivo, afastando a presunção de comunhão estabelecida nos artigos 1725 e 1732 do Código Civil.